Decreto nº 5.494 de 27.06.88, reestruturou administrativamente a Procuradoria Geral e a Defensoria; criou funções gratificadas; desvinculou a Defensoria da Procuradoria e a subordinou ao Chefe do Poder Executivo.

Decreto 7360 De 2010 - Institui Modelo De Carteira Funcional Dos Membros Da Carreira De Defensor Público E Dá Providências.

2007
Resolução 005 - Carteira Funcional
Resolução 006 - Dispõe Sobre A Lista De Antiguidade
Resolução 007 - 1ª Entrância
Resolução 008 - Vestes Talares Defensor Público
Resolução 009 - Institui Veste Talares Membros
Resolução 010 - Autoriza Ferias DPG
Resolução 011 - 2ª Entrância
Resolução 012 - Autoriza Ferias DPG
Resolução 014 - Estágio Alterada
Resolução 014 - Estagio Probatório
Resolução 015 - Comissão Estagio
Resolução 016 - Feriados
Resolução 017 - Suprimento De Fundos
Resolução 018 - Recesso Natalino

2008
Resolução 019 - Eleição
Resolução 020 - Feriados
Resolução 021 - Ferias DPG
Resolução 022 - Autoriza Suspensão Gozo Ferias DPG
Resolução 023 - Altera Resolução 01 2006 Eleição DPG
Resolução 024 - Institui Comissão Eleitoral DPG
Resolução 025 - De 30.05.08
Resolução 027 - NACRI
Resolução 029 - Homologação
Resolução 030 - Entrância Especial
Resolução 031 - Estágio Probatório
Anexo RESOL 031
Resolução 032 - Promoção Entrância Especial
Resolução 033 - Promoção Segunda E Terceira DOE
Resolução 034 - Lista De Antiguidade 2008
Resolução 035 - 3 Entrância
Resolução 036 - Recesso Natalino 2008

2009
Resolução 014 - Alterada Pela 047
Resolução 033 - Alterada Pela Res 039
Resolução 037 - Lista De Antiguidade 2008 Pós Recursos
Resolução 037 - Republicada Correta
Resolução 038 - Feriados 2009
Resolução 039 - Altera A Resolução 033
Resolução 040 - Altera Regimento Interno
Resolução 041 - Eleição, Vaga Especial
Resolução 042 - Lista De Antiguidade 2009
Resolução 043 - Faculta Julho 2009
Resolução 044 - Remoção Genérica
Resolução 045 - Declara 31 Vagas
Resolução 046 - Distribui 137 Defensorias
Resolução 047 - Altera Estágio Probatório
Resolução 048 - Altera 38 Feriados
Resolução 049 - Recesso Natalino
Resolução 050 - Lista Pós Recurso
Anexo Único Da Resolução 050 - 2009

2010
Resolução 019 - Alterada Pela 052
Resolução 051 - Estagio Probatório - Servidores
Resolução 052 - Eleição
Resolução 053 - Altera 45 Estabelece Vagas
Resolução 054 - Critério Escolha Corregedor
Resolução 055 - Institui Comissão Eleitoral DPG
Resolução 056 - Altera Suprimento De Fundos
Resolução 057 - Balcão De Direitos
Resolução 058 - Declara 22 Vagas 1ª Entrância
Resolução 059 - Homologação
Resolução 060 - Declara 05 Vagas 1ª Entrância
Resolução 061 - Institui O Prêmio Benedito Monteiro
Resolução 062 - Estagio Probatório - Servidores
Resolução 063 - Galeria Ex-Dirigentes
Resolução 064 - Cria Defensorias Agrárias
Resolução 065 - Lista De Antiguidade 2010
Resolução 066 - Medalha Mérito Defensoria
Resolução 067 - Declara 15 Vagas 1ª Entrância
Resolução 068 - Recesso Natalino
Resolução 069 - Declara 6 Vagas 1ª Entrância

2011
Resolução 070 - Lista 2011
Resolução 071 - Orientações Infância
Resolução 072 - Cria, Extingue E Declara Vagas Defensorias De 3ª Entrância
Resolução 073 - Reorganiza Defensorias 2ª Entrância
Resolução 074 - Declara A Existência De 09 Cargos Vagos Na 3ª Entrância
Resolução 076 - Declara Existência De Vagas Defensorias 2ª Entrância
Resolução 077 – Remoção 1ª Entrância
Resolução 078 - Declara Vagas Defensorias 1ª Entrância
Resolução 079 - Denomina Biblioteca E Cria Regulamento
Resolução 080 - Regulamenta Licença Para Estudos
Resolução 081 - Regulamenta a expedição da Carteira Funcional dos Defensores Públicos
Resolução 082 - Reorganiza e Redefine os Núcleos Regionais
Resolução 083 - Declara vago 1 cargo Entrância Especial Regulamenta Promoção e Edital Promoção
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 01
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 02
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 03
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 04
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 05
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 06
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 07
Resolução 084 - Lista de Antiguidade Definitiva 2011 - Parte 08
Resolução 085 - Altera a Lista de antiguidade 2011
Resolução 086 - Redistribui 1ª Entrância
Resolução 087 - Remoção 1ª Entrância
Resolução 088 - Recesso Natalino
Resolução 089 - Remoção 05 Vagas 3ª Entrância

2012
Resolução 090 - Declara 5 Vagas 3 Entrância Para Fins De Promoção
Resolução 091 - Declara Vagas 1ª Entrância Para Lotação Inicial
Resolução 092 - Institui Comissão Premio Benedito Monteiro
Resolução 093 - Lista 2012
Resolução 094 - Solicita Abertura De Concurso Defensor
Resolução 095 - Eleição
Resolução 096 - Eleição DPG
Resolução 097 - Declara Vagas 2ª Entrância Para Fins De Remoção
Resolução 098 - Lista de Antiguidade Definitiva 2012
Resolução 099 - Aprova Regimento Interno Final
Resolução 100 - Institui possibilidade de criação de Grupo de Trabalho Remunerado
Resolução 101 - Institui e Regulamenta Instrutoria
Resolução 102 - Declara 37 Cargos Vagos na 2ª Entrância
Resolução 103 - Homologa Eleição DPG
Resolução 104 - Promoção - Entrancia Especial.doc
Resolução 105 - Extingue, cria e declara vaga 1 defensoria de 1ª entrãncia
Resolução 106 - Regulamenta o uso do correio eletrônico Institucional
Resolução 107 - Recesso Natalino 2012
Resolução 108 - Comissão Estágio Probatório dos Defensores
Resolução 109 - Extingue, cria, renumera e declara abertas Defensorias Públicas de 3ª Entrância, e dá outras providências.

2013

Resolução 110 - Lista de Antiguidade Provisória 2013
Resolução 111 - Lista de Antiguidade Definitiva 2013
Resolução 112 - Extingue, Cria e declara vagas defensorias de 3ª Entrância
Resolução 113 - Aprova Orientações Para a Área Cível
Resolução 114 - 4ª promoção da 3 Entrância
Resolução 115 - Regulamenta a remessa ao arquivo geral de pastas internas
Resolução 116 - Recesso natalino 2013
Resolução 119 - Projetos sociais

2014

Resolução 117 - Cartão alimentação
Resolução 118 - Lista de antiguidade
Resolução 120 - Designa comissão premio benedito
Resolução 121 - Lista 2014 pos recursos
Resolução 122 - Redistribui cargos na defensoria pública do estado do Pará, e dá outras providências
Resolução CSDP 123 - Promoção 12° Entrancia Especial
Resolução CSDP 124 - Eleição DPG
Resolução CSDP 125 - Eleição CSDP
Resolução CSDP 126 - Comissão Eleitoral DPG
Resolução CSDP 127 - solicita abertuta de concurso defensor 2014
Resolução CSDP 128 - Código de ética
Resolução CSDP 129 - Declara vagas defensoria 3 entrância para remoção
Resolução CSDP 130 - Altera data eleição CSDP
Resolução CSDP 131 - Regulamenta 129
Resolução CSDP 132 - Núcleo de prática jurídica
Resolução CSDP 133 - Declara 33 vagas nas Terceira Entrância
Resolução CSDP 134 - Altera a Resolução CSDP 017
Resolução CSDP 135 - Homologa a lista dos candidatos mais votados ao cargo de DPG
Resolução CSDP 136 - Extingue e remaneja Defensorias Públicas
Resolução CSDP 137 - Declara 67 vagas na Segunda Entrância
Resolução CSDP 138 - Altera a Resolução 054
Resolução CSDP 139 - Renomeia e extingue DPs de 1ª entrância e remaneja para Defensorias Públicas de Substituição
Resolução CSDP 140 - Define o quantitativo de vagas por entrância
Resolução CSDP 141 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso na carreira de Defensor Público
Resolução CSDP 142 - Regulamento 4º Concurso para Defensor Público
Resolução CSDP 143 - Recesso Natalino 2014
Resolução CSDP 144 - Lista de antiguidade 2015 e anexo

2015

Resolução CSDP 144 - Lista de Antiguidade 2015 e anexo
Resolução CSDP 145 - Lista de Antiguidade pós-recursos
Resolução 146 de 23 de fevereiro DE 2015
Resolução CSDP 147- Altera a Resolução CSDP 101
Resolução CSDP 148
Resolução CSDP 149 - recesso natalino

2016

Resolução CSDP 150 - Lista de Antiguidade 2016
Resolução CSDP 151 - Regulamenta honorarios
Resolução CSDP 152 - Estabele a Obrigatoriedade da Disciplina Direito de Execução Penal
Resolução CSDP 153 - Disciplina as arguições de impedimento, suspeição e recusa de atendimento
Resolução CSDP 154 - Altera a Resolução CSDP 080.2011
Resolucao CSDP 155 - Aprova em definitivo a Lista de Antiguidade
Resolução CSDP 156 - Institui a Comissão Eleitoral e Dia da Eleição para o CSDP
Resolução CSDP 157 - Institui a Comissão Eleitoral e Dia da Eleição para DPG
Resolução CSDP 158 - Altera a Resolução CSDP 113/2013
Resolução CSDP 159 - Homologa a lista dos candidatos mais votados ao cargo de Defensor Público Geral
Resolução CSDP 160 - Regulamenta o Procedimento de Escolha do Ouvidor-Geral
Resolução CSDP 161 - Regulamenta as Atribuições das Defensorias de Benevides
Resolução CSDP 162 - Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria Geral
Resolução CSDP 163 - Institui a Comissão Avaliadora do Estágio Probatório dos Servidores Públicos
Resolução CSDP 164 - Dispõe sobre a Participação do Defensor em Estágio Probatório no curso de Preparação à Carreira
Resolução CSDP 165 - Aprova Enunciado na área do Consumidor
Resolução CSDP 166 - Regulamenta as atribuições do cargo de Assessor Jurídico
Resolução CSDP 167 - Institui a Comissão Avaliadora do Estágio Probatório dos Defensores Públicos
Resolução CSDP 168 - Torna sem efeito a Resolução 163
Resolução CSDP 169 - Altera o Regimento Interno do CSDP
Resolução CSDP 170 - Altera o Regimento Interno da Defensoria Pública
Resolução CSDP 171 - Institui a Medalha do Mérito Defensorial
Resolução CSDP 172 - Distribui os 350 cargos de Defensor Público
Resolução CSDP 173 - Regulamenta as Defensorias Públicas de Icoaraci
Resolução CSDP 174 - Aprova a IN-CSDP Nº 01
Resolução CSDP 175 - Prorroga o Prazo de Validade do Concurso Público para Defensor
Resolução CSDP 176 - Altera a Resolução nº 160
Resolução CSDP 177 - Aprova a IN-CSDP Nº 02
Resolução CSDP 178 - Altera a Resolução nº 148
Resolução CSDP 179 - Recesso natalino
Resolução CSDP 180 - Estabelece os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral
Resolução CSDP 181 - Revoga a Resolução Nº 09.2007 e estabelece um só tipo de vestes talares aos Membros da Defensoria Pública

2017

Resolução CSDP Nº 182.2017 - Regulamenta o funcionamento do NDDH
Resolução CSDP Nº 183.2017 - Regulamenta o processo de Remoção por Permuta entre Membros
Resolução CSDP Nº 184.2017 - Altera a Resolução CSDP Nº 082.2011
Resolução CSDP Nº 185.2017 - Dispõe sobre a negativa de atendimento por causa manifestamente incabível
Resolução CSDP Nº 186.2017 - Regulamenta as atribuições do cargo de Oficial de Gabinete
Resolução CSDP Nº 187.2017 - Regulamenta as atribuições do Núcleo Regional do Tapajós
Resolução CSDP Nº 188.2017 - Regulamenta a atuação dos Membros da Defensoria Pública em autos de carta precatória
Resolução CSDP Nº 189.2017 - Altera a Resolução 172.2016 - Cria a 4ª Vara do Júri da Capital
Resolução CSDP Nº 190.2017 - Regulamenta as atribuições do Núcleo Metropolitano de Ananindeua
Resolução CSDP Nº 191.2017 - Regulamenta a extensão do gozo de licença-paternidade pelo período de 10 (dez) dias
Resolução CSDP Nº 192.2017 - Aprova a Lista de Antiguidade para o ano de 2017
Resolução CSDP Nº 193.2017 - Aprova em definitivo a Lista de Antiguidade para o ano de 2017
Resolução CSDP Nº 194.2017 - Extingue, cria e altera DPs da Entrância, declarando vagas para efeitos de remoção
Resolução CSDP Nº 195.2017 - Aprova 4 Enunciados para a área cível
Resolução CSDP Nº 196.2017 - Aprova 2 Enunciados para a área criminal
Resolução CSDP Nº 197.2017 - Regulamenta as atribuições do Núcleo Regional do Xingu
Resolução CSDP Nº 198.2017 - Declara vagas 3 Defensorias para a promoção para a Entrância Especial

2009

Ata Da Reunião Ordinária De 21.01.09
Ata Da Reunião Ordinária De 19.02.09
Ata Da Reunião Ordinária De 06.03.09
Ata Da Reunião Ordinária De 02.04.09
Ata Da Reunião Ordinária De 01.07.09
Ata Da Reunião Ordinária De 31.08.09
Ata Da Reunião Ordinária De 02.10.09
Ata Da Reunião Ordinária De 19.10.09
Ata Da Reunião Ordinária De 01.12.09
Ata Da Reunião Ordinária De 11.12.09
Ata Da Reunião Ordinária De 17.12.09
Ata Da Sessão De Opção Para O Provimento De Vagas Da 3º Entrância
Ata Da Reunião Extraordinária De 03/03/09
Termo De Homologação
Ata Da Sessão Ordinária De 17.11.09
Ata Da Sessão Ordinária De 19.12.09

2010

Ata Da 1ª Reunião Ordinária
Ata Da 2ª Reunião Ordinária
Ata Da 3ª Reunião Ordinária
Ata Da 4ª Reunião Ordinária
Ata Da 6ª Reunião Ordinária
Ata Da 7ª Reunião Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária
Ata da 9ª Reunião Ordinária
Ata Da 10ª Reunião Ordinária
Ata Da 11ª Reunião Ordinária
Ata Da 12ª Reunião Ordinária
Ata Da 13ª Reunião Ordinária
Ata Da 14ª Reunião Ordinária
Ata Da 15ª Reunião Ordinária
Ata Da 16ª Reunião Ordinária
Ata da 17ª Reunião Ordinária
Ata Da 18ª Eleição Do Corredor Geral
Ata Da 19ª Reunião Ordinária
Ata Da 20ª Reunião Ordinária
Ata Da 21ª Reunião Ordinária
Ata da 22ª Reunião Ordinária
Ata da 23ª Reunião Ordinária

2011

Ata Da 24ª Reunião Ordinária
Ata da 25ª Reunião Ordinária
Ata da 26ª Reunião Ordinária
Ata Da 27ª Reunião Ordinária
Ata da 28ª Reunião Ordinária
Ata Da 29ª Reunião Ordinária
Ata Da 30ª Reunião Ordinária
Ata Da 31ª Reunião Ordinária
Ata Da 32ª Reunião Ordinária
Ata Da 33ª Reunião Ordinária
Ata Da 34ª Reunião Ordinária
Ata Da 35ª Reunião Ordinária
Ata Da 36ª Reunião Ordinária
Ata Da 37ª Reunião Ordinária
Ata Da 38ª Reunião Ordinária
Ata da 39ª Reunião Ordinária

2012

Ata da 40ª Reunião Ordinária
Ata Da 41ª Reunião Ordinária
Ata Da 42ª Reunião Ordinária
Ata Da 43ª Reunião Ordinária
Ata Da 44ª Reunião Ordinária
Extrato Da Ata da 44ª Reunião Ordinária
Ata Da 45ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 46ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 47ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 48ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 49ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 50ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 51ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 52ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 53ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 54ª Reunião Ordinária CSDP
Ata Da 55ª Reunião Ordinária CSDP
Ata da 56ª Reunião Ordinária CSDP
Ata da 57ª Reunião Ordinária CSDP
Ata da 58ª Reunião Ordinária CSDP
Ata da 59ª Reunião Ordinária CSDP
Ata da 60ª Reunião Ordinária CSDP

2013

Ata da 61ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 62ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 63ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 64ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 65ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 66ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 67ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 68ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 69ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 70ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 71ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 72ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 73ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 74ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 77ª Reunião Ordinaria CSDP
Ata da 78ª Reunião Ordinaria CSDP


Ata Da 1ª Reunião Extraordinária de 2013
Ata Da 2ª Reunião Extraordinária de 2013
Ata Da 3ª Reunião Extraordinária de 2013


Ata Da 1ª Reunião Extraordinária
Ata Da 2ª Reunião Extraordinária
Ata Da 3ª Reunião Extraordinária
Ata Da 4ª Reunião Extraordinária CSDP
Ata Da 5ª Reunião Extraordinária CSDP
Ata Da 6ª Reunião Extraordinária CSDP
Ata Da 7ª Reunião Extraordinária CSDP
Ata Da 8ª Reunião Estraordinária CSDP

2014

Ata - 1ª. Extraordinária
Ata - 3ª. Extraordinária - titularização especial
Ata - 4ª. Extraordinária
Ata - 5ª. Extraordinária - promoção especial
Ata - 9ª. Extraordinária - posse CSDP
Ata - 10ª. Extraordinária - promoção 3ª entrância
Ata - 11ª. Extraordinária - resultado eleição DPG
Ata - 12ª. Extraordinária - define vagas remoção 2ª entrância
Ata - 13ª. Extraordinária - titularização 2ª entrância
Ata - 14ª. Extraordinária - posse DPG
Ata - 15ª. Extraordinária - remoção 2ª entrância
Ata - 16ª. Extraordinária - define vagas para promoção 2ª entrância
Ata - 17ª. Extraordinária - promoção 2ª entrância
Ata - 18ª. Extraordinária - eleição corregedor
Ata - 19ª. Extraordinária
Ata - 80ª. Ordinária
Ata - 81ª. Ordinária
Ata - 82ª. Ordinária
Ata - 83ª. Ordinária
Ata - 84ª. Ordinária
Ata - 88ª. Ordinária
Ata - 89ª. Ordinária
Ata - 90ª. Ordinária
Ata - 91ª. Ordinária
Ata - 92ª. Ordinária
Ata - 93ª. Ordinária
Ata - 94ª. Ordinária

2015

Ata - 21ª Extraordinária - 19.01.15
Ata - 22ª Extraordinária - 12.02.15
Ata - 23ª Extraordinária - 29.07.15
Ata - 96ª. ordinária 12.01.15
Ata - 97ª. ordinária 26.01.15
Ata - 98ª. ordinária 09.02.15
Ata - 99ª. ordinária 23.02.15
Ata - 100ª. ordinária 09.03.15
Ata - 101ª. ordinária 30.03.15
Ata - 102ª. ordinária 13.04.15
Ata - 103ª. ordinária 27.04.15
Ata - 104ª. ordinária 12.05.15
Ata - 105ª. ordinária 25.05.15
Ata - 107ª. ordinária 29.06.15
Ata - 109ª. ordinária 31.08.15
Ata - 111ª. ordinária 28.09.15
Ata - 112ª. ordinária 14.12.15

2016

Ata - 113ª. ordinária 11.01.16
Ata - 114ª. ordinária 25.01.16
Ata - 115ª. ordinária 29.02.16
Ata - 116ª. ordinária 14.03.16
Ata - 117ª. ordinária 28.03.16
Ata - 119ª. ordinária 25.04.16
Ata - 120ª. ordinária 09.05.16
Ata - 122ª. ordinária 13.06.16
Ata - 123ª. ordinária 27.06.16
Ata - 124ª. ordinária 11.07.16
Ata - 125ª. ordinária 25.07.16
Ata - 126ª. ordinária 08.08.16
Ata - 127ª. ordinária 29.08.16
Ata - 128ª. ordinária 12.09.16
Ata - 129ª. ordinária 03.10.16
Ata - 130ª. ordinária 17.10.16
Ata - 131ª. ordinária 07.11.16
Ata - 132ª. ordinária 21.11.16
Ata - 133ª. ordinária 05.12.16
Ata - 134ª. ordinária 19.12.16

2017

Ata - 135ª. ordinária 16.01.17
Ata - 137ª. ordinária 20.02.17.doc
Ata - 138ª. ordinária 06.03.17
Ata - 139ª. ordinária 20.03.17
Ata - 140ª. ordinária 03.04.17
Ata - 141ª. ordinária 17.04.17
Ata - 142ª. ordinária 15.05.17
Ata - 143ª. ordinária 05.06.17
Ata - 144ª. ordinária 19.06.17
Ata - 145ª. ordinária 03.07.17
Ata - 146ª. ordinária 17.07.17
Ata - 147ª. ordinária 07.08.17
Ata - 148ª. ordinária 21.08.17
Ata - 149ª. ordinária 04.09.17
Ata - 150ª. ordinária 18.09.17

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 14:00

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