MISSÃO

O Balcão de Direitos é um programa de Políticas Públicas da Defensoria do Estado do Pará que leva a cidadania ao alcance do cidadão, resgatando sua dignidade e garantindo seus direitos constitucionais. A Defensoria Pública do Estado do Pará, em 29 de junho de 2004, teve publicado através do Extrato do Convênio de número 43-2004 - processo 00008.000508/2004-70 o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Pará, com a interveniência do Governo do Estado do Pará, tendo como objeto executar o projeto “Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará, de acordo com o projeto e plano de trabalho que foi enviado à Secretaria Especial em maio de 2004, ano em que marca o início das suas atividades, dos serviços de cidadania prestados às populações menos favorecidas afastadas dos grandes centros urbanos.”


ATENDIMENTO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL:

Registro de Extemporâneos (1ª via de Certidão de Nascimento realizado fora do prazo legal)
  • - 2 (Duas) testemunhas com idade compatível à do requerente, que apresente RG e CPF;
  • - 01 foto 3x4;
Solicitações de 2ª Vias de Certidões de Nascimento/Casamento/Óbito;

(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG

Retificações de Registros de Nascimentos/Casamento/Óbitos;

(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU RG

Reconhecimento Voluntário de Paternidade;

(SOMENTE OS REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS DO MUNICIPIO) RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECONHECIDO

CONCILIAÇOES:

Proposituras de Ações Judiciais (Óbito Fora do Prazo, Restaurações, Suprimentos, Justificações e outras de entendimento da coordenação de cada ação);

ORIENTAÇOES:

Obs.: PARA AS AÇÕES JUDICIAIS: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS RELACIONADOS.

ATENDIMENTO NA ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:


Emissão de REGISTRO DE IDENTIDADE (em parceria com a Policia Civil);
(APARTIR DE 16 ANOS)

OBRIGATORIO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ORIGINAL E COMPROVANTE DE RESIDENCIA;

Emissão de CPF (em parceria com a Receita Federal);
  • - QUALQUER IDADE, MAS APARTIR DOS 17 ANOS É OBRIGATORIO A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR.
  • - NECESSÁRIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA.
  • - A 2ª VIA TEM QUE APRESENTAR O NUMERO DO CPF, E SE FOR MAIOR DE 18 ANOS, JUNTO O TITULO DE ELEITOR.
Emissão de CARTEIRA DE TRABALHO DIGITALIZADA (em parceria com o MTE);
  • - (APARTIR DE 14 ANOS).
  • - NECESSÁRIA IDENTIDADE OU CERTIDAO DE NASCIMENTO ORIGINAL E 1 FOTO
  • - A 2ª VIA PRECISA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR
Emissão de FOTOGRAFIA 3x4.
  • - SOMENTE COM A SENHA DA IDENTIDADE OU CARTEIRA DE TRABALHO
  • - 3 FOTOS PARA CADA PESSOA