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DIREITO À EDUCAÇÃO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: inclusão educacional como efetivação dos ditames de um Estado Democrático de Direito.

O processo de exclusão social é antigo, tendo, os deficientes, efetuado verdadeira luta pela visibilidade ao longo da história nas mais variadas localidades ao redor do mundo. Exemplo do afirmado, em Esparta, na Grécia Antiga, como se visava à construção de um exército forte e suficientemente capaz de defender a cidade das diversas ameaças, quando uma criança nascia dotada de alguma deficiência os responsáveis poderiam dar fim a sua vida, tendo em vista a concepção de que a mesma não seria inteiramente capaz de alcançar tal finalidade de maneira plena. Soma-se como exemplo, ainda, a escolha de deficientes físicos, já que considerados como “inúteis” e “ameaça” a pureza da raça ariana, para fins de experimentos científicos e extermínio, durante o período de Nazismo, na Alemanha, no século XX.

Inegavelmente, pode-se afirmar que ainda persistem condutas discriminatórias e práticas segregadoras àqueles tidos como supostamente fora do padrão de normalidade, verdadeiras violações ao princípio basilar de igualdade, de felicidade e de desenvolvimento pleno da personalidade, ou seja, ao exercício efetivo de seus direitos civis, políticos e sociais.

Não raro tomamos conhecimento de pessoas com deficiência deixadas à margem da sociedade, seja na concessão de tratamentos de saúde adequado, quanto na inserção ao mercado de trabalho, concorrência em concursos públicos em iguais condições com os demais, episódios de piadas e agressões físicas e verbais, posto o rótulo, em decadência, no entanto, não inexistente, de incapacidade e doença como fatores limitadores de aptidão para exercício de tarefas no ambiente coletivo.

Logo, hodiernamente, confunde-se a diferença com desigualdade. No âmbito educacional o quadro de mostra mais evidente diante do dificultoso acesso pleno a um ensino de qualidade por parte de crianças, jovens e adultos com deficiência. Sendo a educação essencial para a noção de cidadania e conhecimento de direitos, mostra-se como instrumento fundamental no alcance de igualdade, devendo ser alvo de políticas públicas incisivas.

No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu corpo textual a educação básica como um direito de todos os brasileiros, compreendendo direito fundamental como forma de atingir o desenvolvimento humano e o pleno exercício da cidadania.  Desta forma, direito à educação deve ser exercido em igualdade de condições, não importando classe social, cor da pele, idade ou existência de deficiência.

Quando da aplicação dos ditames do Princípio da Igualdade, consoante destaca o doutrinador Rui Portanova:

[...] se deve levar em consideração a existência de desigualdades de um lado, e de outro, as injustiças causadas por tal situação, para, assim, promover-se uma igualização. [...]. Sua razão de existir certamente é a de propiciar condições para que se busque realizar pelo menos certa igualização das condições desiguais.

Sobre o tema temos o Princípio da Igualdade de Condições de Acesso e Permanência nas Escolas (art. 206) segundo o qual não basta a mera garantia de presença dos alunos na escola, como também a existência de mecanismos para a qualidade do fornecimento do serviço educacional e a continuidade dos estudos.

Neste diapasão, o Art. 208 estabelece como dever do Estado a efetivação do direito à educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, um direito público subjetivo. Ressaltando-se que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou mesmo sua oferta insuficiente, pode resultar na responsabilização autoridade competente.

Do mesmo modo, o art. 227 da Carta Magna, dispõe que assegurar o direito de educação compreende dever da família, da sociedade como um todo e do próprio Estado, estando tais dizeres igualmente presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.

No âmbito internacional, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 09 de dezembro de 1975, em seu artigo 1º, aduz que o termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”, conceito este modificado durante a Conferência Mundial de Educação Especial.

A referida Conferência ocorrera em 1994, na Cidade de Salamanca, na Espanha, tendo resultado na criação da “Declaração de Salamanca”, sendo o Brasil dela signatário, sendo aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, e promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001, com eficácia constitucional.

Dentre suas disposições, a supradita declaração prevê que toda criança tem direito fundamental à educação e a ela deve ser garantida a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem; que toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas; sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades; que adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma.

Ressalta-se que, do advento da Declaração de Salamanca, instrumento revolucionário na garantia de maior atenção as pessoas com deficiência, passou-se a adotar o chamado Princípio Fundamental da Sociedade Inclusiva, o qual consiste no dizer de que todas as pessoas com deficiência devem ter suas necessidades especiais atendidas e respeitadas, criando-se um arcabouço facilitador de sua inserção no ambiente externo.

O novo conceito trazido para a qualificação de pessoa com deficiência deixou de lado um conceito unicamente baseado em critérios médicos, e trazendo a tona o aspecto social, o que pode ser observado através dos dizeres contidos em seu preâmbulo alínea “e”, segundo o qual a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, o que é repetido em seu art. 1º, que assim prevê:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Em consonância, o Brasil promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, através do Decreto nº 6.949, datado de 25 de agosto de 2009. Neste, reconheceu-se que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei; que aos Estados Partes cabe estabelecer a proibição de qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo, bem como promoverá a igualdade e eliminar a discriminação, adotando todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida, com as medidas que necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. 

Consubstanciando-se nas normas constitucionais, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esta prescreve que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e, ainda, prevê, em seu Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Somando-se a isto, a lei acima consagra como educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, havendo, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

A educação deve ter como foco primordial a eliminação das barreiras existentes entre os deficientes e o ambiente social, garantindo-se o denominado atendimento especializado, nos moldes constitucionais. Sobre este, destaca-se que não substitui o ensino básico regular, posto que toda pessoa tem o direito de ter acesso a um ambiente escolar saudável e não segregatório, funcionando àquele apenas como um instrumento complementar de aprendizagem.

No tocante a isto, a Resolução do CNE/CEB nº 2/2001, definidora das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina que as escolas do ensino regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com todo o apoio devido. Ademais, qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, consoante art. 8º da Lei nº 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.

Inicialmente, houve o surgimento do movimento de integração escolar, baseado na tentativa de eliminar os preconceitos e de integrar os alunos com deficiências nas escolas comuns do ensino regular. Este movimento consistia na criação e utilização de subdivisões de classes, quais sejam, classes especiais, para os qualificados como deficientes, e as comuns.

Em sentido inverso do que se pretendia, os alunos dotados de algum tipo de deficiência que eram indicados as classes especiais acabavam sofrendo espécie de discriminação, o que ocasionava maior dificuldade para que fossem alcançados patamares mais elevados de ensino, acarretando espécie de exclusão do sistema educacional.

Com o advento da nova era constitucional brasileira, com atenção especial na garantia e respeito aos direitos mais fundamentais dos indivíduos, passou-se a pensar em uma modificação do sistema anteriormente explanado, visando exterminar um sistema excludente e buscando a inclusão educacional e social.

Deste modo, há de ser realizada a diferenciação entre um sistema integrativo e um sistema de educação inclusiva. No sistema de integração o indivíduo é quem deve se adaptar a sociedade tal qual é. Em contrapartida, no de inclusão, a sociedade cria mecanismos para evitar a exclusão ou restrição dos direitos dos deficientes, fornecendo meios adequados para garantir a efetivação do direito de educação pleno, o que qualifica a inclusão como um verdadeiro compromisso constitucional.

 À vista disso, elenca-se o Parecer da Câmara de Educação Básica (CEB/CNE) sobre a função reparadora na Educação de Jovens e Adultos (EJA), através de seu relator Prof. Carlos Roberto Jamil Cury que menciona que “a função reparadora da EJA, no limite, significa não só a entrada no circuito do direito civil pela restauração de um direito negado: o direito a uma escola de qualidade, mas também o reconhecimento daquela igualdade ontológica de todos e qualquer ser humano. Desta negação, evidente na história brasileira, resulta uma perda: o acesso a um bem real, social e simbolicamente importante. Logo, não se deve confundir a noção de reparação com a de suprimento”.

Ganha relevo a real observância da função social da escola e sua responsabilidade para com a qualidade da educação que fornece a todos os seus educandos, sendo a escola instrumento de inclusão. Desta forma, possui papel fundamental na interação social. Por conseguinte, considerando a diversidade social, as instituições de ensino devem acolher todas as crianças, independentemente das suas condições físicas ou mentais.

Construção de uma sociedade inclusiva corresponde processo fundamental para o respeito ao Estado Democrático de Direito adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Garantir o direito à educação vai além da garantia da mera presença do indivíduo no ambiente escolar, devendo ser dispensada especial atenção ao efetivo desenvolvimento do seu potencial.

Assim, devem ser avaliadas as condições e as necessidades, diagnosticando a realidade educacional, que possibilitem a efetivação de uma inclusão planejada e nos moldes constitucionais, como, por exemplo, aprimoramento dos profissionais atuantes. Neste mesmo contexto, o artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seus incisos I e II, prevê o papel fundamental dos profissionais atuantes na área para o alcance dos objetivos educacionais dos portadores de deficiência.

Sobre o assunto, o Censo do Ministério da Educação e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira, demonstrou que o número de matrículas de pessoas com deficiência em escolas regulares cresceu cerca de 400% nos últimos 12 anos no país, passando de 145 mil em 2003 para 698 mil em 2014. Sendo que nos últimos cinco anos, foram registradas mais 214 mil entradas de alunos especiais em classes comuns.

Ademais, de acordo com o Censo de Educação Básica do ano de 2012, constatou-se um aumento de 9,1% no número de matrículas nessa modalidade de ensino, que passou de 752.305 matrículas em 2011 para 820.433 em 2012. Sendo que 62,7% das matrículas da educação especial em 2007 estavam nas escolas públicas e 37,3% nas escolas privadas.

Em contrapartida, no ano de 2012, esses números alcançaram 78,2% nas públicas e 21,8% nas escolas privadas, fato que, de acordo com o censo, mostra a efetivação da educação inclusiva e o empenho das redes de ensino em envidar esforços para organizar uma política pública universal e acessível às pessoas com deficiência.

Por fim, insta salientar que um projeto educativo de inclusão consistente, propicia futuramente uma maior facilidade de inclusão social no tocante ao mercado de trabalho, ainda marcado pelo preconceito, abandonando-se, assim, a concepção de deficientes como unicamente sujeitos de caridade e assistência social, para sujeitos de direitos.

No entanto, defende-se que tal projeto não deve visar apenas a melhoria da qualidade de ensino fornecida aos deficientes, como a conscientização de todos os educandos, de modo a quebrar os estigmas preconceituosos de não aceitação no meio social de forma igualitária.

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Texto: Jéssica Alves – Assessora Técnica



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