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Diante do atual cenário de crise carcerária nacional, a Comissão de Execução Penal apresentou ao  Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) um conjunto de propostas e estudos que vão desde ações na perspectiva macro de operações legislativas e de articulação política, até as minúcias de teses jurídicas que alimentam os núcleos das Defensorias Públicas nacionais para demandas junto aos Tribunais Superiores.

Representando a Comissão de Execução Penal, o defensor público Fernando Albuquerque, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará e titular da 7ª Defensoria Pública de Execução Penal, apresentou as propostas definidas na reunião do Condege do dia 18 de janeiro para os Defensores Público-Gerais brasileiros na reunião do Colégio Nacional, realizada no último dia 20, no Pará. As propostas são subsídios para atuação jurídica e política da Defensoria Pública no que toca a Execução Penal.

PROPOSTAS           

Uma das propostas apresentadas ao Condege, visando combater o injustificado excesso de prazo na prisão cautelar,  foi a revisão da Resolução 66, com sua atualização, a fim de assinalar a necessidade de audiência de apresentação após prazo mínimo legal de andamento processual.

No encontro do dia 18, foi discutida a necessidade de observância da aplicação da Súmula Vinculante 56 , com sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que expeça recomendação aos Órgãos Judiciários para seu devido cumprimento. Conforme Fernando Albuquerque, os defensores públicos com atuação em execução penal devem estar atentos aos casos de apenados em cumprimento de pena no regime mais gravoso por falta de vagas em estabelecimento penal adequado, requerendo, com base na Súmula Vinculante 56, prisão domiciliar. 

Restou estabelecido ainda na reunião do grupo temático, a necessidade de se estabelecer com a Defensoria Pública da União diálogo no sentido de apresentar proposta de Súmula Vinculante quanto a não hediondez do tráfico com causa de diminuição. O defensor público informou que houve uma decisão recente, partir do Habeas Corpus nº 118.533/MS, cuja relatora foi a atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, sobre casos em que crimes de tráfico não são considerados hediondos. “Nos crimes de tráfico em que, no momento da sentença, o juiz reconhecer uma causa de redução da pena, que é prevista no parágrafo 4º do Artigo nº 33 da Lei de Drogas, esses crimes não serão considerados crimes hediondos”, esclareceu.

No dia 31 de janeiro, a defensoria Pública da União ajuizou a petição inicial da Proposta de Súmula Vinculante 125, a qual pede ao Supremo Tribunal Federal a edição do enunciado que afasta a hediondez do tráfico de drogas privilegiado, conforme o entendimento firmado no HC 118.533.

Fernando Albuquerque explicou que, nos casos de crimes hediondos ou a ele equiparados, é necessário o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, para migrar de um regime mais gravoso para o menos gravoso. No caso dos demais crimes, que contam pela Lei de Execuções Penais, a fração é de 1/6 do cumprimento da pena para a progressão. “Contudo, em que pese a  decisão ser da mais alta corte, diversos órgãos judiciários inferiores não a tem adotado, o que tem gerado diversos recursos, situação que restaria afastada com a edição de súmula vinculante”, completou.

Conforme o defensor, o Condege também vai pautar uma política interna de atuação voltada especificamente para o encarceramento feminino, pauta já em andamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará. “A maioria da população carcerária é masculina. Todos os olhos se voltam para a população carcerária masculina. As visitas das famílias e, especificamente, em um número muito maior são para os homens. E as mulheres ficam em situação de abandono”, pontuou.

Em relação aos projetos de leis que geram impactos no encarceramento, o defensor público explicou que a Lei de Drogas, criada em 2006, trouxe uma proposta desencarceradora  na tentativa de não encarcerar aquele que é pego pelo uso de drogas. Todavia, de acordo com Fernando Albuquerque, a lei que se propôs a reduzir o encarceramento, na prática, aumentou a população carcerária. “Há uma linha muito delgada entre o que é o usuário e o que é o traficante. Se a menina for presa na perifieria, ela é uma traficante de drogas. Se ela for sequer abordada na Doca, ela é só uma jovem que por algum problema, algum drama familiar, se envolveu com o mundo das drogas. O olhar é diferenciado, seletivo, infelizmente, isso acontece”, argumentou.

Para o defensor, o diálogo entre o Condege, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e as partes legislativas precisa trazer à tona questões que estão paradas no Congresso Nacional. “Há propostas que precisam ser revistas. Esse é um ponto específico que a Comissão orientou à presidência do Congede para que seja discutido quando houver as reuniões de trato legislativo”, completou.

No que concerne ao diálogo com a Presidência da República, o defensor apontou para a necessidade de revisão do último decreto de indulto.  “É tradição, ao final de cada ano, que a Presidência da República edite um decreto. Esse decreto traz requisitos próprios para o indulto e a comutação. O indulto é o perdão da pena em determinados casos. São vários os requisitos. E a comutação é o desconto de parte da pena remanescente na data de sua edição. De modo surpreendentemente, o último decreto não trouxe a questão da comutação. Então esse será um novo desafio para o Condege este ano, no trato com a presidência ou com seus representantes, para que seja revisto o decreto ou para que seja editado um novo decreto agora por ocasião da Páscoa”, defendeu.

Da mesma forma, o diálogo com o Ministério da Justiça foi apontado como primordial neste contexto, sobretudo no que tange à destinação de recursos para a Execução Penal. “Nós temos o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que é vinculado ao Ministério da Justiça e, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 347, foi determinado o descontingenciamento de recursos. O que nós pretendemos aqui é submeter propostas ao Ministério para que também sejam estruturadas melhores condições de trabalho à Defensoria Pública, que atua diretamente no sistema carcerário”, esclareceu.


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Segundo o defensor, o trabalho na Execução Penal sofre com a limitação de recursos humanos e infraestruturais. “Você tem o defensor público com o seu preparo técnico, mas você não tem o apoio para o trabalho. Ele vai ter que fazer atividades outras que não são da atribuição dele, atrasando o trabalho”, pontuou, acrescentando que a proposta vai desde a estrutura no sistema carcerário para o atendimento e aquisição de equipamentos até levantamentos de estatísticas, dados e pesquisas para o monitoramento da atividade.

A Comissão propôs ainda 12 Medidas Necessárias para a Harmonização e Humanização do Sistema Prisional, com doze pontos considerados primordiais para mitigar o momento de crise, com diretrizes institucionais para o sistema prisional.  “A importância da Defensoria Pública entrou em voga, infelizmente, porque cabeças literalmente rolaram. Só a partir disso que voltaram os olhos para a necessidade da efetiva atuação do Estado-Defesa junto ao sistema penitenciário em todos os sentidos”, declarou.

SOBRE O MODO DE ATUAÇÃO

O defensor público ressaltou a importância de um conhecimento especifico na área de Execução Penal. “Muitas Defensorias não estão tratando como prioridade uma área estratégica para a população. A atuação no sistema penitenciário nem sempre gera uma mídia positiva. Você lida com um público que as pessoas repelem, mas há questões que precisam ser tratadas”, ressaltou. Como exemplo, ele mencionou a questão dos presos provisórios. “Preso provisório é preso inocente. Mas, infelizmente, nós temos uma cultura de encarceramento, não é de agora, e que a lei vem, paulatinamente, tentando abrandar. Vem a conscientização pela doutrina, às vezes, por julgado dos Tribunais Superiores, mas não têm sido o suficiente”, argumentou. Fernando Albuquerque alegou que a legislação brasileira traz nove outras medidas cautelares diferentes da prisão que o juiz pode utilizar, mas a maioria dos juízes ainda opta pela prisão. “Saiu uma estatística que mostra que a média de encarceramento para presos provisórios é de 40%. No feminino, no caso especifico nosso do Pará, é muito superior.  Nós temos um número maior de presas provisórias do que de presas condenadas”, declarou.

Para Fernando Albuquerque, é primordial a busca de apoio em outras áreas do conhecimento. “O direito não é uma senhora absoluta de nada, nem menos as outras ciências são auxiliares, tudo se complementa. É uma concentração de força e trabalho, que vai desde quem fura o papel até quem vai sustentar oralmente as razões de um recurso”, reforçou.

O defensor público ressaltou que as Defensorias Públicas brasileiras devem priorizar a área de atendimento do sistema penitenciário. “A maioria do público segregado e custodiado no país são de potenciais assistidos das Defensorias Públicas porque são pessoas em situação de vulnerabilidade. A maioria não tem condições de contratar uma defesa particular, quando o faz, às vezes, tem seus recursos esgotados. A defesa, para quem atua, para quem conhece, sabe que é uma sequência lógica de atos que precisam estar bem concatenados para que você tenha sucesso, sobretudo num país em que há tantas desigualdades econômicas e sociais. Eu vejo hoje nas unidades prisionais um número elevado de pessoas em cumprimento de pena que, se tivessem recebido um atendimento especializado, específico, técnico, bem visto, no processo de conhecimento, talvez não estivesse encarcerado”, aponta.

Para Fernando Albuquerque, “é um grande desafio para a Defensoria Pública concatenar uma ação que vá desde a entrada desse assistido no sistema penitenciário, passando pelo seu processo de conhecimento, a sua execução para que tenha sucesso, e, mais ainda, voltar por outras áreas de atendimento da Defensoria Pública, na atuação de outras atividades que também são atribuições institucionais, que vão desde a educação em direitos, a promoção de direitos humanos, ao fomento de políticas públicas para os governos, seja em que esfera for, para que isso sim reduza nossa porta de entrada”.

O defensor público destaca que as políticas discutidas na reunião do Condege são medidas emergenciais. “A Defensoria também tem como atribuição, fora da sua atuação no ambiente carcerário e por via de outros membros, a atuação de promoção de políticas públicas, de verificação do acesso a estas políticas e de educação em direitos”, afirma. O defensor finaliza enfatizando que é necessário pelo menos trabalhar na redução dos danos no atual momento de crise carcerária no país: “Enquanto isso não acontece, enquanto isso está numa promessa legal e constitucional, e se puder fazer, pelo menos de modo não tão incisivo, ostensivo, pelas nossas condições de atuação, mas que se faça um esforço, um trabalho sério no problema que já aconteceu, tentando pelo menos reduzir os danos que o encarceramento pode causar”.

Confira na íntegra a Proposta de Atuação Estratégica

Texto: Bianca Leão

Fotos: João Moraes



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