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A educação, além de um direito fundamental, mostra-se como um instrumento capaz de qualificar um indivíduo a qualidade de agente transformador do próprio meio em que vive, de modo que, atuando em conjunto com o Estado, sejam efetivamente concretizados os ideais democráticos pregados pelo texto constitucional. Desta forma, falar em educação consiste em capacitar o povo para o pleno exercício da Cidadania, fundamento basilar da ordem constitucional então vigente, nos moldes do que é preceituado no art. 1º, inc. II, da Constituição Federal Brasileira.

Neste aspecto, se aduz que a cidadania consiste, primordialmente, no conhecimento, por parte do cidadão, dos seus direitos, para, assim, lutar pela efetivação dos mesmos e, consequentemente, atuar de modo a contribuir para a promoção melhorias em seu ambiente social, tendo a educação papel essencial.

No âmbito mundial, o direito à educação foi citado pela primeira vez, no art. 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948. Nesta, estabeleceu-se a educação como forma de garantir a plena expansão da personalidade humana e reforço aos direitos do homem, bem como de suas liberdades fundamentais, favorecendo a compreensão e a tolerância, sendo essencial para a manutenção da paz. Desta forma, uma vez sendo o Brasil país signatário da referida declaração, este se comprometeu, internacionalmente, a garantir e efetivá-la.

Tempos após, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas -ONU, no ano de 1994, elencou a década de 1995 a 2005 como a Década das Nações Unidas para a Educação em Direitos Humanos, destacando o que segue:

A educação em matéria de direitos humanos desenvolvida no âmbito da Década tentará simultaneamente fazer com que os destinatários adquiram aptidões e conhecimentos e ter um efeito positivo sobre as suas atitudes e comportamentos, em conformidade com todos os outros princípios consagrados no presente Plano de Ação e nos instrumentos internacionais de direitos humanos nos quais este se baseia.

No ano de 2004, a ONU proclamou o programa mundial para a Educação em Direitos Humanos (PMEDH), tendo, a primeira fase, ocorrido nos anos de 2005 a 2009, oportunidade na qual restou prevista a necessidade de inclusão da chamada “educação em direitos” em toda a educação básica, devendo o Estado envidar esforços em tal procedimento de inserção.

Soma-se aos instrumentos acima, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que em seu artigo 13º e 14º reconhece a educação como direito de toda pessoa e ressalta-o como medida impulsionadora do conhecimento e desenvolvimento humano:

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das Nações Unidas para a conservação da paz.

No Brasil, por sua vez, no ano de 2003, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PENDH) que traz em seu corpo as premissas básicas para o estabelecimento de uma educação em direitos humanos para a Educação Básica e Ensino Superior, sob o fundamento de indispensabilidade do amplo conhecimento de direitos para o desenvolvimento da pessoa, visando que a educação se traduza nas respectivas ações dos educandos no âmbito social. Consubstanciando-se no Plano Nacional, podem ser elencadas cinco dimensões da educação em direitos, quais sejam: apreensão de conhecimentos, afirmação de valores, formação de uma consciência cidadã, desenvolvimento de processos metodológicos e fortalecimento de práticas individuais e sociais.

No ordenamento jurídico pátrio, o Art. 205 da Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 prevê a educação como um direito de todos, a ser promovido e incentivado por meio de atividade conjunta da sociedade, Estado e família, de modo a propiciar o desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania. No entanto, a previsão constitucional de direitos não acarreta, por si só, a concretização dos mesmos, havendo a necessidade de condutas ativas para tal alcance. Neste aspecto, o direito à educação compreende direito fundamental para o gozo e exercício dos demais direitos.

A Defensoria Pública trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ou seja, na garantia do pleno acesso à justiça, cuja função primordial consiste na orientação jurídica, na promoção dos direitos humanos e a na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, àqueles mais necessitados, conforme se extrai do art. 134 da CF. Observa-se, isto posto, que a Defensoria possui papel de suma importância na educação em direitos e na garantia de uma maior igualdade entre os menos favorecidos e a sociedade como um todo.

A Lei Complementar nº 132 datada de 7 de outubro de 2009 implementou consideráveis modificações na esfera de Atuação da Defensoria Pública, alterando a Lei Complementar nº 80 de 1994, prevendo, dentre outras disposições, que cabe a Defensoria a promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Desta forma, evidenciou-se como atividade basilar da instituição a educação em direitos.

Neste mesmo sentido, no âmbito do Estado do Pará, a Lei Complementar nº 54 de 2006, em seu art. 6º, estabelece como função institucional a manutenção de ações preventivas e educacionais, visando à conscientização dos direitos e deveres da pessoa humana, sendo explicitamente destacada a atuação da Defensoria no âmbito educacional junto aos indivíduos por ela atendidos.

Assim, mostra-se primordial a garantia de ampliação do conhecimento do cidadão acerca do ordenamento jurídico pátrio e como este visa abarcar e proteger as mais variadas situações cotidianas onde haja violação ou ameaça a direitos. Assim, a educação ora discutida visa auxiliar na garantia de maior capacidade de consciência das escolhas, criticidade e participação social.

Sobre o assunto, Paulo Freire aduz que não pode se afirmar que a educação seja capaz de realizar, por si só, a criação da própria cidadania, mas que a mesma é indispensável em sua construção, ressaltando, ainda, que:

A cidadania se cria com presença ativa, crítica, decidida, de todos nós com relação à coisa pública. Isso é dificílimo, mas é possível. A educação não é chave para a transformação, mas é indispensável. A educação sozinha não faz, mas sem ela também não é feita a cidadania.

Os estudiosos, Daniel Leão Hitzschky Madeira e Rosendo Freitas de Amorim, em consonância com o posicionamento anterior, apontam a ausência de educação de direitos como fator de exclusão e fragilidade democrática, destacando que o indivíduo necessita aprender a interpretar a realidade na qual está inserido, para que assim tenha a suficiente capacidade de manifestar, de maneira plena, suas opiniões fundamentadamente, ressaltando, ademais, a necessidade de ampliação da capacidade crítica do de modo a retirar a qualidade de mero possuidor de informações.

Neste mesmo viés, Arion Escorsin de Godoy e Domingos Barroso da Costa assim mencionam:

O processo de consolidação de uma democracia é movido por cidadãos conscientes de seus direitos e de seus deveres, que saibam de suas possibilidades e de seus limites, de modo que possam ser responsabilizados por eventuais excessos ou abusos.

 

Diante do exposto, conclui-se que a educação em Direitos compreende atividade essencial ao alcance da justiça Social, funciona como instrumento de transformação, possibilitando aos indivíduos o maior conhecimento acerca de suas garantias, bem como o modo de resguardá-las, ou seja, consiste em método de efetivação dos direitos humanos mais basilares.  Neste aspecto, a Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal como função essencial a concretização da justiça de maneira plena, possui papel fundamental na democratização da sociedade e conscientização cidadã.

BIBLIOGRAFIA

REIS, Gustavo Augusto Soares dos. Educação em Direitos e Defensoria Pública: Reflexões a partir da Lei Complementar n. 132/09. Disponível em: http://www.defensoria.ce.def.br/wp-content/uploads/downloads/2015/05/Material-para-Curso-de-Forma----o-de-estagi--rios-do-curso-de-Dierito.pdf. Acesso em: 07.02.2017.

 

BRASIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Lei Complementar nº 54 de 2006. Disponível em: http://www.condege.org.br/institucional/legislacao.html?download=8:lei-complementar-n-54-da-defensoria-publica-do-estado-do-para. Acesso em: 07.02.2017.

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 09.02.2017.

 

MADEIRA, Daniel Leão Hitzschky. AMORIM, Rosendo Freitas de. Educação em Direitos: A Pedagogia do Oprimido e a Atuação da Defensoria Pública como Instrumentos de Fortalecimento da Cidadania. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=06458d2eeb45e7e8. Acesso em: 07.02.2017.

 

GOMES, Catarina. A Educação para os Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação para os Direitos Humanos A sua aplicação em zonas de reconstrução pós-conflito. Disponível em: http://www.fd.uc.pt/hrc/pdf/papers/PaperPG2013.pdf. Acesso em: 07.02.2017.

 

Westphal, Fernanda Prince Sotero. Direitos Humanos na Educação, um Pilar para o Exercício da Cidadania e a Concretização da Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/educar/textos/westphal_dh_educacao_cidadania_dignidade.pdf. Acesso em: 08/02/2017.

Texto: Jéssica Alves Pereira dos Santos





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