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Foi deferida ontem, dia 15 de fevereiro, a liminar do Núcleo do Consumidor (Nucon) da Defensoria Pública do Estado do Pará que solicitava que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB) fosse proibida de praticar atos que restringissem ou impossibilitassem o exercício da atividade econômica decorrente do uso de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel, como  o Uber e o Yetgo, ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros.

A decisão, proferida pela juíza Valdeíse Maria Reis Bastos da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, prevê multa de R$ 10.000,00 por ato praticado em desacordo com a decisão judicial. Conforme o coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Pará, a decisão foi importante para ampliar e não restringir as opções de mobilidade urbana para a população. "Esta é mais uma opção de transporte urbano e a capital está se adequando às novas tecnologias e possibilidades de transporte. O papel do poder público é regulamentar a atividade e não proibi-la ou restringi-la", argumentou.


Confira aqui a liminar


Texto: Bianca Leão



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