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Na manhã da última quarta-feira, 11 de setembro, a Defensoria Pública do Estado do Pará, em parceria com o Ministério Público e Procon, realizaram o lançamento do material de divulgação Código de Defesa do Consumidor em QR code, promovendo acessibilidade às pessoas deficientes visuais em relação aos direitos do consumidor. Com a presença de autoridades e entidades de defesa do consumidor, o evento foi sediado no auditório do prédio-sede da instituição, que ainda contou com uma palestra do Prof. Dr. e Procurador do Estado, Dennis Verbicaro.

Na ocasião, também foi comemorado os 29 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Criado em 11 de setembro de 1990 e em vigor a partir de 11 de março de 1991, a Lei nº 8.078 foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, que passou a ter uma atenção especial aos direitos do consumidor, que antes eram resguardados apenas pelo Código Civil, que já se mostrava atrasado e insuficiente para dar conta de uma nova safra de consumidores, mais atentos e dinâmicos numa moderna sociedade consumista.

O material de divulgação com o QR code será entregue aos representantes da Associação Paraense dos Supermercados, Associação Comercial do Pará (ACP) e ao Presidente da Associação das Pessoas com Deficiência, para que seja distribuído em lojas, supermercados e estabelecimentos comerciais diversos, para que o acesso ao novo dispositivo esteja cada vez mais alcance do consumidor paraense.

A Defensora Pública Geral do Pará, Jeniffer de Barros Rodrigues, abriu o evento mostrando a relevância de se ter um código específico ao consumidor dentro da Constituição Federal. “Sou defensora pública do consumidor e entendo a relevância e o quão é fundamental ao consumidor acessar cada vez mais a informação para que possa, a partir dela, saber quais são seus direitos e exigir das empresas e buscar juntos aos órgãos competentes a perseguição de cada um deles”, discursou.

Jeniffer de Barros Rodrigues ainda pontuou situações do cotidiano que denotam que o conhecimento dos nossos direitos ainda são a melhor arma contra a desinformação. “Vivemos em tempos onde informar sobre direitos nunca foi tão importante para cada um de nós, para que possamos exigir que nosso estado realmente seja um Estado Democrático de Direito, para que possamos, enquanto sociedade civil, exigir que o estado cumpra realmente o que diz a constituição, que fala em promover a igualdade para todos e para todas. Esse lançamento de hoje é isso: nós, como parceiros, proporcionando ao cidadão a democratização do acesso e a informação através dos seus direitos”, dissertou a Defensora Pública-Geral.

Idealizador do material de divulgação do CDC em QR code, o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Cássio Bitar, explicou o uso da ferramenta e a ideia de fixar, no maior número de estabelecimentos possíveis, o código QR. “Este material está sendo apresentado em comemoração aos 29 anos de CDC e a ideia é que possamos universalizar o acesso do CDC ao cidadão e, sobretudo, àquela pessoa com deficiência, seja auditiva ou visual”, contou.

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“A pessoa aproxima a câmera do telefone diretamente no QR code, com o aparato de um aplicativo leitor do código QR, que pode ser baixado pela loja de aplicativos do seu smartphone, e então é redirecionada automaticamente ao Código de Defesa do Consumidor, para que possa ter acesso a todos os seus direitos de forma instantânea”, explicou o defensor público Cássio Bitar, destacando que nada seria possível sem a união entre todas as instituições de defesa do consumidor do Estado, além de tecer agradecimentos a toda equipe do Nudecon. “Sem a contribuição de todos, nada disso seria possível”, concluiu.

O Promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Pará, César Mattar Júnior, enfatizou a parceria recorrente entre Defensoria Pública e MPPA, além da grandiosidade da união entre várias instituições, mas fez questão de enaltecer o Código de Defesa do Consumidor e suas conquistas até aqui. “São 29 anos de inauguração de um novo momento da defesa da tutela dos direitos do consumidor em nosso país. Quando iniciado o código de defesa do consumidor, reuniu em seu posto tudo que havia de mais moderno, esteve na vanguarda, inclusive, como está até hoje, na legislação internacional de tutela dos direitos do consumidor”, pontuou.

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Para o diretor do Procon, Nadilson Neves, o dia foi de comemoração, não só pelos 29 anos do CDC, como também para a assinatura da proposta encaminhada ao Governador do Estado, Hélder Barbalho. “É um dia de comemoração para o consumidor. Além dos 29 anos do CDC, o que assinamos hoje nessa minuta do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor será um marco na história do estado do Pará, pois é onde vamos defender e lutar por aquele consumidor que está com problemas dentro de um sistema inovador e fortalecido. E o QR code também traz a acessibilidade para aquele consumidor que possui algum tipo de deficiência, mostrando porque nosso código é um dos melhores do mundo”, analisou.


SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR


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Durante a manhã, também foi realizada a assinatura da minuta da proposta do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que deve promover a integração das entidades e a atuação estratégica e coordenada em casos complexos e de grande repercussão, com a elaboração de pesquisas, relatórios, requisições e recomendações, primando pelas resoluções coletivas entre as partes.

Assinaram a minuta: a Defensora Pública Geral, Jeniffer de Barros Rodrigues; Cássio Bitar, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Pará; Bernardo Sousa Mendes, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA; César Bechara Mattar Jr, 2º Promotor de Justiça do Consumidor; Dennis Verbicaro Soares, Prof. Dr. e Procurador do Estado do Pará; e Nadilson Neves, diretor do Procon-PA.



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Texto: Rodolpho Henriques e Ádria Pereira

Fotos: Lucas Dias

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