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A justiça acatou pedido em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária e Direito à Moradia (GTRFDM), que objetiva a regularização da ocupação urbana conhecida como Irmã Dulce, situada na Rua da Paz, no bairro Parque Guajará, além da inclusão dos moradores interessados em programas de assistência destinados a aluguel social. Os moradores foram expulsos de suas casas no dia 18 de novembro de 2018 e, até então, não retornaram.

Em março deste ano, houve reunião no auditório do prédio sede da Defensoria Pública, ocasião em que foi tratada a temática da expulsão das famílias por milícias e facções. Cerca de 30 famílias foram atacadas por, aproximadamente, 30 homens não identificados, armados, sem capuz e com veículos de apoio, que invadiram a comunidade e saquearam violentamente as residências. Foram quebrados eletrodomésticos, móveis e celulares e roubados diversos objetos, além de agressões. Ao final, dois moradores foram executados.

O coordenador do GTRFDM, o defensor público Adriano Souto, explicou as motivações da ação. “Essa ação surgiu depois que não obtivemos êxito na esfera administrativa acerca das providências solicitadas ao poder público em favor das famílias. Houve reunião conjunta com vários órgãos em que se pleiteou o auxilio aluguel e a efetiva regularização da área, bem como a efetiva atuação da polícia ostensiva. Essa decisão é um marco porque se trata da primeira determinação judicial no Pará, em casos dessa natureza, em que o Judiciário determinou o município a fazer o levantamento para regularização fundiária urbana de uma comunidade atingida”, ressaltou.

As famílias que não puderam retornar às residências moravam em uma área denominada de “Estado Paralelo”, o que, segundo a Ação da Defensoria Pública, dificulta o Estado de garantir segurança e a posse-propriedade dos cidadãos vitimados, além de medidas pelas quais não garantem o retorno sem riscos, sendo oferecida apenas escolta policial para a mudança coletiva. As vitimas não possuem títulos oficiais de domínio dos imóveis, mas possuem direito por legitimação fundiária, via lei 13.465/2017.

Adriano Souto também pontuou a relevância da intervenção da Defensoria Pública no caso. “A nossa atuação também foi importante a partir do momento que acolhemos as famílias, providenciamos toda a documentação necessária para instruir a ACP, fizemos reuniões com as instituições competentes e os encaminhamos necessários para tentar solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Entretanto, ante à inércia do poder público, pudemos demostrar ao juízo as provas colhidas em relação a atuação truculenta de criminosos na área, que ocasionou a expulsão de moradores de toda uma rua, bem como a situação de vulnerabilidade desses moradores”, disse.

A coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), defensora pública Juliana Oliveira, comentou sobre a situação de renda baixa das famílias atingidas. “Ingressamos com ação pedindo que a prefeitura fizesse a regularização fundiária para que não perdessem seus direitos de posse/propriedade e solicitamos auxílio aluguel no período em que estiverem em situação de expulsão. Eles estão morando de favor e tendo que pagar aluguel sem terem dinheiro, mudando de locais constantemente”, relatou.

Na decisão do juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, determinou-se que o município de Belém, em um prazo de 30 dias, mediante ação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), inicie os procedimentos para levantamento dos débitos tributários para regularização fundiária da área, realizando cadastramento multifinalitário com os moradores, com objetivo de satisfazer as necessidades de vários setores socioeconômicos dos atingidos.

 

Texto: Caio Barreto

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