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Com a publicação da Emenda nº 78, no Diário Oficial do Estado do Pará, da última sexta-feira, 24 de janeiro, foi acrescentado à Constituição do Estado do Pará o artigo 190-A, que altera os artigos 92, 135,136, 162, 190, 204 e 207, referentes à Defensoria Pública.

A Emenda à Constituição de autoria do deputado Raimundo Santos foi elaborada a seu pedido pelo Subdefensor Público Geral do Estado, Vladimir Koenig, em razão da comemoração dos 30 anos da Constituição do Estado do Pará, realizado em 2019.

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Com a alteração, a Constituição Estadual passa ter mais uma Seção: a IV, do capítulo IV, destinada exclusivamente a Defensoria Pública do Estado. Com a nova redação, fica assegurado aos membros da Defensoria Pública o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça, assegurando-se à Defensora Pública Geral o mesmo tratamento protocolar conferido aos chefes das demais instituições essenciais à justiça.

Também fica assegurada ao órgão a competência privativa de propor ao legislativo estadual a alteração de membros da carreira, além da criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e de seus membros.

O novo texto prevê que a Defensora Pública Geral comparecerá à Assembleia Legislativa, anualmente, sempre no mês de maio, para apresentar, em sessão pública, o Relatório de Atividades da Defensoria Pública do ano anterior e o respectivo planejamento de ações e necessidades para o ano seguinte.

De acordo com a Defensora Pública Geral, Jeniffer de Barros Rodrigues, a adequação do texto da Constituição do Estado do Pará à Constituição Federal no que concerne à autonomia da Defensoria Pública foi um grande avanço, destacando, ainda a visibilidade para a instituição. “Alguns pleitos antigos da instituição foram contemplados, como a precedência nos dispositivos de honra. Essa questão que parece meramente protocolar, mas é muito importante para destacar que a Defensoria Pública é instituição autônoma. A visibilidade é importante no processo de afirmação do Órgão", afirmou.

Texto de Gerlando Klinger.


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