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A Defensoria Pública, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, apresenta importante papel na proteção de direitos humanos de pessoas, sobretudo, hipossuficientes. Por essa razão, a Defensoria Pública é intitulada como instituição permanente, consoante ao disposto no Art. 134 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, documento que integra a Defensoria Pública no rol dos órgãos que possuem função essencial à justiça, e, portanto, imprescindível para a garantia de direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna. 

A regulamentação da instituição, dada pela Lei Complementar n° 80 de 1994,  apresenta uma concretização dos paradigmas voltados para a proteção da dignidade da pessoa humana, e como resultado das medidas que precisam ser empregadas para que este direito seja garantido, são estabelecidos fundamentos imprescindíveis para a institucionalização da defensoria, tais como: a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Além disso, os objetivos principais da Defensoria Pública são definidos pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, 1988).

A atuação da Defensoria Pública se revela em um importante papel na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como na reparação das violações cometidas (LEITE, 2014). E em decorrência desta atividade, a proteção de direitos individuais e de coletividades que se encontram em situação de vulnerabilidade, funções que corroboram com as alterações advindas da Lei Complementar 132/09, pois o seu Art. 1º, aborda de maneira geral as atribuições da Defensoria, e a primazia da proteção de direitos humanos em todos os graus, de forma integral e gratuita aos necessitados identificados na forma do Art. 5º, LXXIV da Constituição da República.

Por essa razão, o papel da Defensoria Pública na proteção de direitos humanos se concretiza por meio de vários mecanismos que também possuem o intuito de assegurar a efetiva proteção e promoção de direitos de pessoas vulneráveis que possuem o seu direito de acesso à justiça efetivado em razão da atuação da Defensoria Pública. O funcionamento desta instituição compreende à concretização dos direitos humanos em seu caráter universal, de forma a corroborar com o que está disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).

Por essa razão, a Defensoria Pública possui uma estreita relação entre as suas finalidades de atuação e os objetivos dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, que também funcionam como instrumentos de proteção utilizados internacionalmente, partindo do comprometimento (pacta sunt servanda) internacional dos países como Estados-Partes de um Tratado Internacional de Direitos Humanos, para a concretização e salvaguarda de direitos humanos e também para ampliação e fortalecimento dos mesmos.

Dessa maneira, diante da afinidade e das relações entre os objetivos institucionais, bem como na prerrogativa para a atuação desta instituição por meio dos mecanismos internacionais, a Lei Complementar N° 132 de 2009, que modificou a Lei Complementar N° 80/94, instituiu o Artigo 4°, que estabelece como uma das funções jurisdicionais da Defensoria Pública, a representação internacional, conforme pode ser visualizado no Art. 4°, VI, disposto a seguir:

 

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[...]

VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

 

Estes sistemas internacionais abrangem características específicas, como por exemplo, o Sistema Interamericano, que permite que seus órgãos, quando diante de graves violações de direitos humanos, possam analisar as ações e omissões do Estado parte em relação ao caso concreto, para que seja comprovado se o Estado cometeu ou não as violações, e assim, a responsabilização do Estado pela violação de direitos humanos.

Diante da conclusão sobre a responsabilidade do Estado no caso concreto, são formuladas recomendações aos Estados - como por exemplo a atuação da Comissão Interamericana, objetivando a promoção e proteção dos Direitos Humanos.  Ou então a prática de funções consultivas e contenciosas, proporcionadas pela proteção jurisdicional (atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Assim, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos funcionam como aportes para proteção, e observação da situação de direitos humanos em cada país.

Por conseguinte, as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem força vinculante para o Estado-Parte que sofreu a condenação, sendo o mesmo obrigado a realizar as medidas de reparação que podem ser implementadas por meio de mudanças legislativas, medidas administrativas, investigações criminais e persecuções penais pelos órgãos correspondentes.

Estas medidas ocorrem diante de uma grave violação de direitos humanos cuja denúncia que deve ser realizada à Comissão Interamericana, perpassa pela análise dos requisitos de admissibilidade e mérito para serem encaminhadas recomendações, observando a situação de direitos humanos do país, e recomendando-o a cumprir inúmeros deveres, além dos já elencados acima, como exemplo o dever de indenização. Assim, a Defensoria Pública pode atuar na denúncia de casos à Comissão, a fim de que sejam analisadas violações de direitos humanos que internamente o país não conseguiu solucionar de forma efetiva.

Tais atribuições podem ser observadas por meio da denúncia do caso Maria da Penha, em que o país, ao ser demandado internacionalmente, foi responsabilizado e sofreu recomendações para efetivar medidas reparativas e preventivas. Bem como, a criação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em razão da complexidade que foi o caso e dos impactos internacionais que as violações extremas de direitos humanos causaram. Por essa razão, a Lei institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e é um instrumento amplamente utilizado pela Defensoria Pública ao atuar na proteção dos direitos das mulheres.

Além disso, a Comissão, por meio de relatórios temáticos e por país, pode realizar a análise da situação de Direitos Humanos de cada país e também formular recomendações para que sejam cumpridas por meio de medidas efetivas que possam reduzir a situação de violações de direitos humanos em cada objeto de análise.

Seja no Sistema Regional, ou no Sistema Global de proteção dos Direitos Humanos, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a atuação, sobretudo por ser o órgão responsável pelo oferecimento do serviço público e gratuito de acesso à justiça, uma vez que este direito  é reconhecido internacionalmente por meio dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como exemplo, o referido direito universal de acesso à justiça, em qualquer grau. A Comissão Interamericana, ressalta a importância da atuação da Defensoria Pública no Brasil por meio de seu comunicado de Imprensa, após visita realizada no país:

 

A Comissão destaca e aprecia o papel das Defensorias Públicas estaduais na proposição de ações coletivas e individuais para proteger os direitos de crianças e adolescentes em contato com a lei penal e reitera a necessidade de intensificar a cooperação com outros órgãos e instituições públicas, como promotores estaduais e órgãos judiciais, no atendimento de denúncias de violência, ameaça, tortura[...]. (OEA, 2017, p. 21)

 

Por essa razão, a legitimidade da Defensoria Pública, tendo em vista a sua autonomia para a atuação em âmbito internacional, ganha relevância diante das possibilidades e consequências de uma denúncia internacional. Assim, a defensoria pode enviar comunicações acerca de violações de direitos humanos e, por conseguinte, realizar as representações referentes às violações comunicadas e denunciadas.

Há também, a possibilidade de acompanhamento do caso após a Corte admiti-lo em sua jurisdição, por meio do envio de petições, memoriais e acompanhamento nas audiências. Bem como, atuar na realização de amicus curiae, diante dos casos enviados à Corte Interamericana e, ainda, utilizar as decisões da Corte como base de fundamentação nos processos internos de atuação da defensoria.

Além do Sistema Regional, existe a possibilidade de atuar por meio do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, como exemplo dessa atuação, destaca-se a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do envio de um ofício ao Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( referente à Organização das Nações Unidas), reportando a situação sobre estes direitos no Brasil, dando ênfase especial sobre a acessibilidade nos sistemas prisionais do Brasil e sugerindo também que a Organização das Nações Unidas (ONU), formule recomendações sobre estas temáticas para o posterior cumprimento das medidas pelo Brasil.

Diante do exposto, o recebimento de recomendações ou até mesmo a condenação do país ante uma instância internacional, é de suma importância para efetivar os direitos que foram violados internamente e que o Estado não conseguiu concretizar uma resposta efetiva para a resolução do problema. Dessa maneira, após o esgotamento de todos os recursos internos, a pessoa que continua com seus direitos negados, pode realizar denúncias internacionais e ser representada para que tenha os seus direitos atendidos, seja por meio de indenizações ou da realização de medidas reparativas, e ainda por meio da indicação de medidas preventivas.

Assim, na conjuntura internacional, para que haja o cumprimento das medidas solicitadas, ocorre um constrangimento caso as obrigações não sejam cumpridas, bem como gera título executivo para que sejam reparados os danos, como Flávia Piovesan explicita: “[...] se a Corte fixar uma compensação à vítima, a decisão valerá como título executivo, em conformidade com os procedimentos internos relativos à execução de sentença desfavorável ao Estado”. (PIOVESAN, 2011).

A visão institucional da Defensoria Pública do Estado do Pará, partindo da sistematização de mecanismos estratégicos para a efetivação de direitos humanos, compreende a importância da atuação em sintonia com as diretrizes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e assim vem incorporando a iniciativa de integração dos mecanismos, sobretudo o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para a atuação da Defensoria em um âmbito interno e externo.

Exemplo dessa iniciativa é a realização do “Curso de Aperfeiçoamento em Proteção Interamericana de Direitos”, que ocorreu em 2017 e foi promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará (ESDPA) em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), com o objetivo principal de capacitar os defensores públicos para o uso dos elementos normativos do Sistema Interamericano e também a familiarização com os mecanismos deste sistema regional.

Portanto, a atuação da Defensoria Pública ante os Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos pode ser uma importante estratégia de litígio para que os direitos sejam efetivamente cumpridos pelo país e assim garantir que o acesso à justiça das pessoas que tiveram seus direitos violados seja efetivado, ainda que essa garantia ocorra por meio de obrigações advindas de uma via internacional, é um importante mecanismo de realização dos objetivos principais do órgão que possui um papel central na proteção de direitos humanos fundamentais. 

 

Texto de Sofia Sewnarine Negrão

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Lei Complementar nº 80/1994. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.html

BRASIL, Lei Complementar nº 80/1994.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.  Diário Oficial da União, Brasília, DF.Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.html

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF.

BRASIL. Lei Nº 11.340, 7 de Agosto De 2006.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF. De 08/08/2006, P. 1

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos. Fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

LEITE, Antônio. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos humanos, inclusive perante o Sistema Interamericano de direitos humanos. Temas aprofundados da Defensoria Pública. Editora Juspoduim. Salvador. 2014, p. 85-95. 

ORGANIZACION DE LOS ESTADOS AMERICANOS. Comunicado de Prensa. CIDH culmina visita a Brasil. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2017/209A.asp. Acesso em: 26 nov. 2019.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo, Saraiva,2011. 

PIOVESAN, Flávia. Proteção Dos Direitos Sociais: Desafios Do Ius Commune Sul-americano. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 4, out/dez 2011.

 



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