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A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, conseguiu, a partir de ofício enviado à Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, em Belém, em que pedia a suspensão das medidas socioeducativas de semiliberdade, como forma de prevenção à pandemia de Covid-19.

A semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente0 (ECA), determinada pelo juiz, de acordo com a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, que resulta na necessidade da permanência do adolescente em uma unidade de atendimento, sob a orientação e o monitoramento de uma equipe profissional, período no qual o adolescente também deverá participar de atividades externas, com a obrigação de inserir-se na escola, devendo, ainda, ser ofertadas oportunidades de iniciação profissional.

A medida socioeducativa de semiliberdade implica naturalmente no fluxo e na mobilidade de pessoas, características que não se compatibilizam com as recomendações das autoridades sanitárias de isolamento ou distanciamento sociais.

Eis os motivos que fizeram com que o juiz atendesse ao pedido feito pela Defensoria Pública e determinasse que os socioeducandos em cumprimento da medida de semiliberdade deveriam permanecer no próprio domicílio, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, após o qual deverão se apresentar às suas respectivas unidades para que seja dada continuidade ao processo de cumprimento da medida socioeducativa.

Decidiu-se, ainda, que o monitoramento deverá ser realizado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará - FASEPA e que o prazo inicialmente determinado de suspensão por 30 (trinta) dias, poderá ser prorrogado judicialmente, pelo tempo que perdurar a orientação de isolamento social dada pelas autoridades sanitárias.

 

Texto de Luana Cantanhede e Gerlando Klinger


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