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Nesta terça-feira, 5, a Defensoria Pública do Estado obteve decisão favorável depois de pedido em Ação Civil Pública ajuizada contra o município de Ananindeua, que tratava do não funcionamento e da falta de médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município.

A partir de agora, a Prefeitura de Ananindeua deverá garantir atendimento médico ininterrupto na: UPA III – na Cidade Nova; UPA Dr. Nonato Sanova – no Distrito Industrial; UPA II - na Estrada do Icuí-Guajara e na UPA Mariguela – no Aurá, por serem unidades de atendimento 24h, com quantidade mínima de médicos por período.

Diante da atual situação de pandemia pela Covid-19, onde a população necessita ainda mais dos atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, os serviços de urgência e emergência estavam sendo negados e negligenciados, colocando em risco a saúde da população.

O pedido da Defensoria foi deferido, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que o município de Ananindeua, no prazo máximo de 48 horas restabeleça e mantenha em pleno funcionamento com insumos e profissionais de saúde necessários, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

A decisão também garante o imediato cadastro nos sistemas de regulação (SISREG e SER) dos pedidos de transferência para leitos específicos da Covid-19. A atualização do quadro clínico dos pacientes diagnosticados ou suspeitos de coronavírus, nos sistemas de regulação de leitos, pelo menos a cada 24 horas, em prazo menor de acordo com a necessidade ou a pedido da regulação. E a transferência dos pacientes, com confirmação de reserva de leito, no prazo máximo de duas horas. E, além disso, que seja apresentado relatório circunstanciado de efetivação das medidas acima elencadas.

 

Texto de Luana Cantanhede


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